價格：免費
更新日期：2018-10-02
檔案大小：2.0M
目前版本：3.0
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Código Eleitoral 2018 - Legislação
PARTE PRIMEIRA - INTRODUÇÃO
PARTE SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL
TÍTULO I - DO TRIBUNAL SUPERIOR
TÍTULO II - DOS TRIBUNAIS REGIONAIS
TÍTULO III - DOS JUIZES ELEITORAIS
TÍTULO IV - DAS JUNTAS ELEITORAIS
PARTE TERCEIRA - DO ALISTAMENTO
TÍTULO I - DA QUALIFICAÇÃO E INSCRIÇÃO
TÍTULO II - DO CANCELAMENTO E DA EXCLUSÃO
PARTE QUARTA - DAS ELEIÇÕES
TÍTULO I - DO SISTEMA ELEITORAL
TÍTULO II - DOS ATOS PREPARATÓRIOS DA VOTAÇÃO
TÍTULO III - DO MATERIAL PARA A VOTAÇÃO
TÍTULO IV - DA VOTAÇÃO\
TÍTULO V - DA APURAÇÃO
PARTE QUINTA - DISPOSIÇÕES VÁRIAS
TÍTULO I - DAS GARANTIAS ELEITORAIS
TÍTULO II - DA PROPAGANDA PARTIDÁRIA
TÍTULO III - DOS RECURSOS
TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAIS
TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
